A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
representa “um marco na elaboração e implementação das
políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção
integral da criança e do adolescente”.
O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o
ato infracional com base nessa doutrina é constituído por:
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