Em relação aos direitos individuais discriminados no Estatuto da
Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se
encontra recolhido serão incontinenti comunicados à
autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou
à pessoa por ele indicada.
III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a
identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e
judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida
fundada.
Assinale
Autenticação
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