Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do
ato infracional, o representante do Ministério Público poderá
conceder a remissão, como forma de exclusão do processo,
atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao
contexto social, bem como a personalidade do adolescente
e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
