A Defesa técnica pelo Ministério Público.
B Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
C Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
D Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
E Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.