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#1827586

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

  • Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.
  • Defesa técnica pelo Ministério Público.
  • Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
  • Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.
  • Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.
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