A para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.
B nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.
C o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos.
D a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.
E a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.