A à falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.
B os casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
C a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.
D nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.
E a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.