A compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.
B os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
C aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.
D é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.
E lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.