A O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
B O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.
C Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
D Não caberá recurso da decisão do TRE que concederhabeas corpus, mandado de segurança,habeas dataou mandado de injunção.
E Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.