A A reforma do Poder Judiciário, prevista na Emenda Constitucional n.º 45/2004, ainda está pendente de aprovação.
B O STF e os tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) - exercem jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos da Constituição Federal.
C Um magistrado pode ter seu subsídio reduzido sem que, com isso, reste afetado o livre exercício das suas atribuições jurisdicionais.
D Um magistrado vitalício só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar, sendo-lhe asseguradas todas as garantias inerentes a sua defesa.
E Aos juízes não é vedado dedicar-se a atividade político- partidária.