A Exerce função legislativa, que consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município.
B Exerce função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
C Faz parte da Administração Indireta do Município.
D Possui autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo do Município.