A Ocorrendo vaga de Deputado ou Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de seis meses para o término do mandato.
B Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D Compete privativamente à Câmara de Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos quarente e oito horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.