A as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões dehabeas corpusou de mandado de segurança.
B os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
C os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
D a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
E é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.