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#1602075
Texto da Questão:

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

  • as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se, porém, os entes da administração pública indireta e os entes de direito público externo.
  • os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais do Trabalho.
  • as ações de representação sindical apenas entre sindicatos e trabalhadores.
  • as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, excluindo-se, porém, os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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