Em sede de reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho
reconheceu determinadas verbas salariais que seriam devidas ao
trabalhador. Após o trânsito em julgado da decisão, a autarquia
federal para a qual seriam direcionadas as contribuições
previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas, identificou o
seu não ingresso nos cofres públicos, o mesmo ocorrendo com as
contribuições correspondentes ao período do respectivo contrato
de trabalho.
À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da
Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?