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Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

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Anulada / Desatualizada
#2891401
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
2005 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário Contabilidade

A Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores da administração pública direta eindireta dos Estados. Essa competência

  • deve ser fixada por lei complementar estadual.
  • é estabelecida expressamente pela Constituição brasileira.
  • pode ser estabelecida pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
  • é fixada pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
  • é estabelecida nas Constituições dos Estados.
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