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#2847636

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

  • ação anulatória de contrato de trabalho.
  • ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.
  • dissídio individual.
  • dissídio coletivo.
  • reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.
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