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#2847620

Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

  • entidade separada e independente, cujas decisões serão revisadas na Justiça do Trabalho.
  • órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • ente da administração pública direta, cujas decisões não serão revisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
  • ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Senado Federal.
  • ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Tribunal de Contas da União.
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