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#3485967

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto: 

  • processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
  • processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  • processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • processar e julgar os mandados de segurança,habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria não sujeita à sua jurisdição
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