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Tribunais e Juízes dos Estados

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Anulada / Desatualizada
#1847973
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes dos Estados
2016 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Administrativa

Adeldrupes, domiciliado em Município que não possui sede da Justiça Federal, pretende ver reconhecida judicialmente a sua condição de segurado junto à Instituição do Regime Geral de Previdência Social, visto que esse pedido lhe foi negado na esfera administrativa.


Para tanto, a ação poderá ser proposta 

  • somente perante a Justiça Estadual da Comarca de seu domicílio.
  • somente perante a sede da Justiça Federal que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.
  • somente perante a sede da Justiça do Trabalho com competência territorial sobre o Município em que domiciliado.
  • perante a Justiça Estadual da Comarca de seu domicílio ou a sede da Justiça Federal que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.
  • perante a sede da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho que detenha competência territorial sobre o Município em que domiciliado.
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