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#2073582

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

  • Crime doloso contra a vida.
  • Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
  • Crime eleitoral.
  • Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
  • Infração político-administrativa.
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