A propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.
B propor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.
C processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.
D processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.