A inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiçaapenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;
B inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiçasomente podem estar previstas emseu regimento interno;
C inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiçadevem ser previstasnaConstituição do Estado;
D constitucional, desde que seja observado o princípio dasimetria em relação à Constituição da República de 1988;
E constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto delei tenha sido do Tribunal de Justiça.