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#1991449

Sobre o Poder Judiciário podemos afirmar que:

  • O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição apenas no Distrito Federal.
  • O Conselho Nacional de Justiça tem sede em cada capital dos estados brasileiros.
  • Somente as decisões judiciais dos juízes e tribunais devem ser motivadas.
  • Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente ainda que sem carater decisóno.
  • A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente.
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