Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Foram encontradas 348 questões.
Anulada / Desatualizada
#2385693
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios, Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2014 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Auditor Fiscal Tributário Municipal

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

  • só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental
  • só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
  • só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
  • só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora