A dos juízes federais, por se tratar de ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
B do Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
C do Supremo Tribunal Federal, se o ato coator houver sido praticado por delegação do Presidente da República, nas hipóteses em que admitida constitucionalmente.
D do Supremo Tribunal Federal, observadas as regras regimentais da Corte quanto à competência para julgamento e ao eventual cabimento de recursos.
E do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso ordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.