A É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.
B Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.
C É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.