A Todo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
B O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
C O habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.
D A ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.
E Os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.