Uma associação sem fins lucrativos de defesa do meio
ambiente comunicou às autoridades competentes da
prefeitura que realizará uma manifestação pública, em prol
da proteção da natureza, na praça central da cidade em data
e horário determinados, bem como deu ampla publicidade
do evento aos cidadãos da municipalidade. Posteriormente,
uma associação sem fins lucrativos de defesa da educação
solicitou, às autoridades competentes da prefeitura, prévia
autorização para realizar uma reunião pública, em prol do
aumento do orçamento da educação, no mesmo local, data e
horário que a outra associação havia programado.
Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição
da República Federativa do Brasil, a autoridade
administrativa:
Autenticação
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