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Anulada / Desatualizada
#1815607

Caso o Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região profira, em caso concreto, acórdão que contrarie a súmula vinculante aplicável para a solução do litígio, caberá 

  • reclamação constitucional.
  • recurso extraordinário.
  • recurso de revista.
  • mandado de segurança.
  • arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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