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#1977722

Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que

  • não serão admitidas emendas parlamentares.
  • serão sancionados pela Mesa do Congresso Nacional.
  • poderão ser submetidos ao regime de urgência por solicitação do Presidente da República.
  • terão a tramitação iniciada no Senado Federal.
  • não será admitido aumento da despesa prevista.
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