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Processo Legislativo Ordinário

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#2882943
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2003 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:

  • generalidade
  • novidade
  • imperatividade
  • abstração
  • normatividade
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