A serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.
B equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C vigerão, no Brasil, após oexequaturdo Supremo Tribunal Federal.
D equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.