A o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
B o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
C matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
D matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
E projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.