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Processo Legislativo Ordinário

Foram encontradas 313 questões.
#2651940
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Poder Legislativo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Processo Legislativo Ordinário, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 COPEVE-UFAL MPE-AL
Técnico do Ministério Público

Assinale a opção correta.

  • O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.
  • A medida provisória não possui força de lei.
  • O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.
  • Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.
  • O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.
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