A A Assembleia Legislativa pode alterar Projetos de Lei sobre servidores encaminhados pelo Poder Executivo, sem que haja qualquer vedação, pois inerente à sua função.
B A Assembleia Legislativa não pode alterar, trazendo aumento de despesa, projeto que disponha sobre servidores, uma vez que tal matéria é restrita ao Poder Executivo.
C O Poder Executivo estadual não poderia encaminhar projeto de lei sobre estrutura de pessoal das agências reguladoras sem a participação da Diretoria daquela entidade no projeto, uma vez que as agências gozam de autonomia.
D O Governador, caso não concorde com a alteração proposta pela Assembleia Legislativa, deverá opor-se por meio do veto ao dispositivo acrescentado pelo Legislativo, sob pena de preclusão da sua possibilidade de impugnar a lei.
E O Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo pode ser alterado por Emenda Legislativa sugerida pela Diretoria da Agência Reguladora Estadual.