Texto da Questão:
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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de
diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado
funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a
criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas
legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias,
emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas
vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria
de proposição legislativa é submetida a um procedimento
específico de tramitação.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República
não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos
pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa
dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja,
defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
