A o processo legislativo resume-se na elaboração de leis ordinárias e complementares.
B somente o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem propor uma Emenda Constitucional.
C o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
D entre as prerrogativas do Presidente da República está a de vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso, motivando somente quando os vetos forem totais ou significativos.
E as leis complementares, assim como as leis ordinárias, são aprovadas por maioria simples dos presentes em sessão da Câmara dos Deputados.