A A iniciativa é reservada quando o Prefeito, qualquer Vereador, qualquer comissão da Câmara ou os cidadãos puderem submeter ao legislativo determinado projeto.
B A criação de cargos, funções ou empregos na prefeitura e nas autarquias municipais ou aumento de sua remuneração é de iniciativa geral.
C Pode ser de iniciativa popular matéria de iniciativa privativa do Prefeito.
D O veto do Prefeito pode ter um motivo estritamente jurídico ou pode ser oposto porque o Prefeito julga a proposição contrária ao interesse público.
E O veto oposto pelo Chefe do Executivo Municipal pode ser derrubado pelo voto da maioria qualificada (2/3 dos vereadores).