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#1896944

Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,

  • devolvê-lo-á à Câmara dos Vereadores para uma nova votação.
  • ficará obrigado a sancioná-lo.
  • deve pedir ao Judiciário que anule o projeto.
  • vetá-lo-á total ou parcialmente.
  • mandará arquivá-lo.
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