A O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.
B Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.
C O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.
D O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.
E Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.