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#3523096

Em consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que, dentre outros, tem como alicerce o seguinte fundamento:

  • não intervenção
  • concessão de asilo político
  • autodeterminação dos povos
  • dignidade da pessoa humana
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