A Decreto do Chefe do Poder Executivo pode instituir taxa municipal, desde que destinada a custear atividade de fiscalização.
B Portaria de Secretário de Fazenda pode majorar alíquota de imposto estadual, desde que haja justificativa técnica e publicação oficial.
C Lei em sentido formal é exigida para instituir ou majorar tributo, não bastando, como regra, decreto, portaria ou outro ato infralegal.
D Resolução administrativa pode alterar a base de cálculo de tributo, desde que não modifique a alíquota prevista em lei.
E Convênio administrativo entre entes federativos pode criar novo tributo, desde que aprovado pelos respectivos Executivos.