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#3160463

Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos: 

  • podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras consideradas compatíveis com a sua matriz ideológica.
  • podem ministrar instrução paramilitar aos seus filiados, desde que haja solicitação nesse sentido.
  • devem ter caráter nacional, sendo vedada a instituição de partidos políticos de âmbito regional.
  • estão dispensados de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a origem de seus recursos financeiros.
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