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Os princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos (prerrogativas ou privilégios), de outro, dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

  • supremacia do interesse público e da publicidade.
  • legalidade e da supremacia do interesse público.
  • supremacia do interesse público e da moralidade.
  • supremacia do interesse público e da autotutela.
  • autoexecutoriedade e da legalidade.
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