A O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
B A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
C Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.
D O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.
E Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.