A fiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
B permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
C convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
D adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
E autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.