A ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
B promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.
C estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.
D regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.
E fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.