A O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
B Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades a partir de duzentos mil habitantes.
D Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião desde que o cidadão fique na posse por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
E As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.