A O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada.
B O PPA define, para cada exercício financeiro, as prioridades e metas da administração pública, orientando diretamente a elaboração da LOA do ano seguinte.
C O PPA é a lei que autoriza, anualmente, a arrecadação de receitas e a realização de despesas, devendo se adequar às metas fixadas na LOA.
D O PPA trata exclusivamente de despesas correntes de custeio, por serem as que asseguram a manutenção dos serviços públicos essenciais.
E O PPA coincide integralmente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, vigorando do primeiro ao quarto ano do respectivo mandato, para garantir unidade de planejamento.